PL 3118 / 2019 de 23/05/2019 – projeto inserido em 23/05/2019
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dar nova disciplina ao crime de furto qualificado.
Autor: Senador – Fabiano Contarato
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores
