Ementa: Altera a Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, para exigir autorização legislativa prévia à alienação de ações que resulte na perda do controle acionário das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias pelo poder público.
Autor: Senador – Jean Paul Prates
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores