PL 3076 / 2019 de 22/05/2019 – projeto inserido em 22/05/2019

Ementa: Altera o art. 352 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar a fuga de preso, independentemente da utilização de violência contra a pessoa.
Autor: Senador – Luiz do Carmo
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores