PL 3028 / 2019 de 21/05/2019 – projeto inserido em 21/05/2019

Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal.
Autor: Senador – Fabiano Contarato
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores