Ementa: Altera a Lei 11.053, de 29 de dezembro de 2004, modificando os §6º e §7º do artigo 1º da referida lei, com o objetivo de definir o momento para opção pelo regime de tributação dos benefícios ou resgates de planos de benefícios de caráter previdenciário da
Autor: Senador – Jorginho Mello
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores