Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para obrigar o transportador a cumprir com os voos programados.
Autor: Senador – Nelsinho Trad
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para obrigar o transportador a cumprir com os voos programados.
Autor: Senador – Nelsinho Trad
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores