PL 2950 / 2019 de 20/05/2019 – projeto inserido em 20/05/2019

Ementa: Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera as Leis nos 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB), para tip
Autor: Senador – Wellington Fagundes
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores