PL 2921 / 2019 de 15/05/2019 – projeto inserido em 15/05/2019

Ementa: Altera os Decretos-Leis nos 1.001 e 1.002, ambos de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar, para ratificar a competência da polícia judiciária militar para investigar crimes dolosos contra a vida cometidos por mili
Autor: Senadora – Juíza Selma
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores