Ementa: Altera as Leis nos 7.797, de 10 de julho de 1989, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, para repassar aos Municípios e ao Distrito Federal 20% (vinte por cento) dos recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente.
Autor: Senador – Vanderlan Cardoso
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores