Ementa: Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para excluir a possibilidade de exigência de depósito prévio para a interposição de recurso administrativo.
Autor: Senador – Styvenson Valentim
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores
Ementa: Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para excluir a possibilidade de exigência de depósito prévio para a interposição de recurso administrativo.
Autor: Senador – Styvenson Valentim
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores