PL 2895 / 2019 de 15/05/2019 – projeto inserido em 15/05/2019

Ementa: Altera as Leis nos 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a fim estabelecer a responsabilidade compartilh
Autor: Senador – Jorge Kajuru
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores