PL 2726 / 2019 de 08/05/2019 – projeto inserido em 08/05/2019

Ementa: Acrescenta o § 1º-A ao art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa de aumento de pena para o crime de peculato.
Autor: Senador – Confúcio Moura
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores