PL 2633 / 2019 de 07/05/2019 – projeto inserido em 07/05/2019
Ementa: Altera a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar os direitos de mães, pais e crianças vítimas de microcefalia e sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.
Autor: Senador – Eduardo Girão
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores