PL 2624 / 2019 de 07/05/2019 – projeto inserido em 07/05/2019
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, 15 de julho de 1965, Institui o Código Eleitoral e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para impedir a unidade de processo no concurso de crime comum com crime eleitoral.
Autor: Senador – Major Olimpio
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores