Ementa: Acrescenta inciso XVIII ao art. 2º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Autor: Senador – Zequinha Marinho
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores