PL 2604 / 2019 de 02/05/2019 – projeto inserido em 02/05/2019

Ementa: Estabelece requisitos para a investidura em cargos em comissão e funções de confiança nos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional dos Poderes da União.
Autor: Senador – Acir Gurgacz
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores