PL 2525 / 2019 de 24/04/2019 – projeto inserido em 26/04/2019

Ementa: Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Autor: Senador – Sérgio Petecão
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores