Ementa: Acrescenta §§ 2º e 3º ao art. 1.575 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre a fraude na partilha de bens por dissolução do casamento.
Autor: Senadora – Soraya Thronicke
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores
Ementa: Acrescenta §§ 2º e 3º ao art. 1.575 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre a fraude na partilha de bens por dissolução do casamento.
Autor: Senadora – Soraya Thronicke
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores