PL 2451 / 2019 de 23/04/2019 – projeto inserido em 23/04/2019

Ementa: Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estabelecer critérios para a utilização do benefício do incentivo fiscal.
Autor: Senador – Jean Paul Prates
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores