PL 2393 / 2019 de 17/04/2019 – projeto inserido em 17/04/2019

Ementa: Altera o Código Penal para dispor sobre a legítima defesa da sociedade pelo agente de segurança pública.
Autor: Senador – Flávio Bolsonaro
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores