PL 1899 / 2019 de 01/04/2019 – projeto inserido em 01/04/2019

Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para vedar a contratação de pessoa física condena
Autor: Senador – Marcos do Val
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores