Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer a perda da autorização de porte de armas de fogo se o portador ingerir bebida alcoólica ou fizer uso de substância psicoativa que determine dependência.
Autor: Senador – Marcos do Val
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores