PL 1865 / 2019 de 28/03/2019 – projeto inserido em 28/03/2019

Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para criminalizar o uso de caixa dois em eleições.
Autor: Senadora – Eliziane Gama
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores