PL 1864 / 2019 de 28/03/2019 – projeto inserido em 28/03/2019
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a L
Autor: Senadora – Eliziane Gama
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores