PL 1772 / 2019 de 26/03/2019 – projeto inserido em 26/03/2019
Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para estabelecer parâmetro para o reajuste dos encargos educacionais cobrados pelas instituições participan
Autor: Senador – Veneziano Vital do Rêgo
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores