PL 1753 / 2019 de 26/03/2019 – projeto inserido em 26/03/2019
Ementa: Altera a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, para dispor sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados nas Áreas de Livre Comércio localizadas nos Municípios de Tabatinga, no Estado do Amazonas, Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, Macap
Autor: Senador – Randolfe Rodrigues
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores