PL 1716 / 2019 de 26/03/2019 – projeto inserido em 26/03/2019
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança – CSC, ou outro documento que a substitua, nos casos de vacinação obrigatória, na forma definida pelas autoridades sanitárias, para matrícula no ensino infantil e fundamental,
Autor: Senador – Lucas Barreto
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores