PL 1692 / 2019 de 21/03/2019 – projeto inserido em 21/03/2019

Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018 (Lei da Multipropriedade Imobiliária), para ampliar para um ano o prazo de sua vacatio legis.
Autor: Senador – Rodrigo Pacheco
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores