PL 1669 / 2019 de 21/03/2019 – projeto inserido em 21/03/2019
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, dos Municípios e do Distrito F
Autor: Senador – Carlos Viana
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores