Ementa: Dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Autor: Senador – José Serra
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores
Ementa: Dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Autor: Senador – José Serra
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores