PL 1586 / 2019 de 19/03/2019 – projeto inserido em 19/03/2019

Ementa: Altera os arts. 307 e 309 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
Autor: Senador – Fabiano Contarato
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores