PL 1546 / 2019 de 19/03/2019 – projeto inserido em 19/03/2019

Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de perseguição obsessiva ou persistente.
Autor: Senador – Marcos do Val
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores