Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para destinar os bens da herança vacante adquiridos pelos Municípios, Distrito Federal ou União aos serviços de saúde, de educação ou de assistência social.
Autor: Senador – Jayme Campos
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores