Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento -, para impedir a aquisição de arma de fogo por quem praticar violência doméstica e familiar contra a mulher.
Autor: Senadora – Rose de Freitas
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores