Ementa: Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para instituir a obrigatoriedade de o prestador de serviço público fazer comunicação oficial ao usuário no caso de a sua demanda não tiver sido atendida.
Autor: Senador – Rodrigo Cunha
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores