PL 1274 / 2019 de 07/03/2019 – projeto inserido em 07/03/2019

Ementa: Isenta do pagamento de taxa de inscrição em concurso público os candidatos que exerçam a atividade de Comissário ou Agente de Proteção da Infância e da Juventude.
Autor: Senador – Izalci Lucas
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores