PL 1252 / 2019 de 27/02/2019 – projeto inserido em 27/02/2019

Ementa: Altera a Lei nº 8.899, de 1994, para dispor sobre a fruição do passe livre, por pessoa com deficiência, no transporte de passageiros sob responsabilidade da União.
Autor: Senadora – Mara Gabrilli
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores