Ementa: Altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física,
Autor: Senadora – Mara Gabrilli
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores