Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do artigo 245 da Constituição da República Federativa do Brasil, prevendo as hipóteses e condições nas quais o Poder Público deverá oferecer assistência material (auxílio-vítima) às vítimas sobreviventes, aos herdeiros e depe
Autor: Senadora – Mara Gabrilli
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores