PL 1056 / 2019 de 22/02/2019 – projeto inserido em 22/02/2019

Ementa: Acrescenta o art. 23-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Plano de Custeio da Previdência Social), para obrigar a empresa responsável por desastre ambiental a efetuar o recolhimento previdenciário referente a segurado falecido ou impedido de efetuar
Autor: Senador – Paulo Paim
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores