PEC 95 / 2019 de 13/06/2019 – projeto inserido em 13/06/2019
Ementa: Prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Autor: Senador – José Serra
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores