PEC 89 / 2019 de 03/06/2019 – projeto inserido em 03/06/2019

Ementa: Modifica o art. 84 da Constituição Federal, para vedar indulto e comutação de penas nas situações que especifica.
Autor: Senador – Lasier Martins
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores