PEC 87 / 2019 de 29/05/2019 – projeto inserido em 29/05/2019

Ementa: Altera o art. 144 da Constituição Federal, para prever a realização de exame toxicológico por todos os servidores da área de segurança pública.
Autor: Senador – Styvenson Valentim
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores