PEC 79 / 2019 de 16/05/2019 – projeto inserido em 16/05/2019

Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros.
Autor: Senadora – Zenaide Maia
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores