PEC 66 / 2019 de 07/05/2019 – projeto inserido em 07/05/2019
Ementa: Altera o art. 207 da Constituição Federal, para possibilitar às universidades públicas a cobrança de contrapartidas financeiras por serviços prestados à sociedade e para facultar a administração autônoma desses recursos e dos obtidos por meio do gerenciam
Autor: Senador – Confúcio Moura
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores