PEC 64 / 2019 de 07/05/2019 – projeto inserido em 07/05/2019

Ementa: Altera os arts. 23 e 165 da Constituição Federal; cria o art. 165-A da Constituição Federal; dá nova redação ao art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e cria o art. 35-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor
Autor: Senador – Roberto Rocha
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores