PEC 5 / 2019 de 14/02/2019 – projeto inserido em 14/02/2019

Ementa: Insere o inciso XVI no art. 93 da Constituição Federal, para positivar a possibilidade de execução provisória da pena, após a condenação por órgão colegiado.
Autor: Senador – Oriovisto Guimarães
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores