PEC 33 / 2019 de 26/03/2019 – projeto inserido em 26/03/2019
Ementa: Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitóri
Autor: Senador – Jorge Kajuru
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores