PEC 16 / 2018 de 07/11/2018 – projeto inserido em 07/11/2018

Ementa: Altera o art. 37 da Constituição Federal, para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública.
Autor: Senador – José Givago Raposo Tenório


Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores