Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 143 da Constituição Federal para prever que a prestação de serviço militar obrigatório será considerada como título ou critério de desempate em concursos públicos de ingresso nos órgãos previstos no art. 144 da Constituição Feder
Autor: Senador – Marcos do Val
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores